TRC
5259/16.9T8LSB.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
essa imposição factual fora do processo penal possa ser afastada”. 4. A responsabilidade do comitente por actos do comissário não é um caso de tutela da aparência nem de proteção ... não pressupõe qualquer confiança do terceiro relativamente ao comitente (nem ao comissário). 5. De acordo com o art. 500.º, n.º 1, do CC, o comitente responde, sem culpa