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1. TRC2026-04-28

   576/24.7T8CTB.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Atendendo a que a doação implica um empobrecimento do património do

   • DOAÇÃO
   • MAIOR ACOMPANHADO
   • ACTOS PRATICADOS ANTES DA PROPOSITURA DA ACÇÃO
   • ANULABILIDADE
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
2. TRC2026-03-24

   5259/16.9T8LSB.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1. A regra do valor extraprocessual das provas significa que as provas

   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
   • OPONIBILIDADE A TERCEIROS DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA
   • FACTOS
   • PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
   • RESPONSABILIDADE DO COMITENTE POR ACTOS DO COMISSÁRIO