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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
limites constantes do artigo 421.º do Código de Processo Civil. 2. O artigo 623º do Código do Processo Civil - Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória eficácia ... processo penal, em homenagem ao princípio do contraditório, a lei permite que essa imposição factual fora do processo penal possa ser afastada”. 4. A responsabilidade do comitente por actos
Relator: RAMOS LOPES
imporá suprir constando do processo os elementos probatórios necessários (sem necessidade de anulação da decisão). V. A solução do ordenamento jurídico para os actos do administrador da insolvência que constituam
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
dolo, coacção ou incapacitado, a doação pode ser anulada. 2. No que tange aos actos praticados antes do anúncio da propositura da acção de maior acompanhado, prescreve o artigo ... Gabinete Médico-Legal, no âmbito do processo de maior acompanhado - no qual, o donatário não teve qualquer intervenção -, pode ser invocada num outro processo judicial, movido contra o donatário, valendo
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.-Resulta da combinação dos arts. 651º, nº 1, e 425º do
Relator: LUÍS RICARDO
I – Os depoimentos produzidos num determinado processo apenas têm valor extraprocessual quando
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A nulidade da sentença por contradição ou oposição entre os fundamentos