TRC
576/24.7T8CTB.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Atendendo a que a doação implica um empobrecimento do património do
Relator: VERA SOTTOMAYOR
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Relator: RAMOS LOPES
Sumário do Relator: I. Observando-se que entre uma causa já julgada