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1. TRE2017-02-23citado por 6

   268/11.7TBRDD.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O que está em causa nos arts. 623º e 624º do

   • CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIME
   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA
   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
   • MORA
2. TRE2020-10-08

   953/17.0T8PTM-A.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   Por força do regime previsto no art.º 623.º do C

   • CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIME
   • PROVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ÓNUS DA PROVA
   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA