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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
circunstância do processo de inquérito ter sido arquivado que o impede. II- A limitação legal atinente ao caso de ter sido anulado o primeiro processo na parte relativa à produção ... pretende atribuir nem constitui óbice à valoração neste processo – de acordo com o princípio da livre apreciação – do referido depoimento
Relator: MANUEL BARGADO
princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1 do artigo 421º do Código de Processo Civil, significa que a prova produzida (depoimentos e arbitramentos) num processo pode ... matéria de facto um valor de caso julgado que não tem, ou conceder ao princípio da eficácia extraprocessual das provas uma amplitude que manifestamente não possui. IV - O registo
Relator: MANUEL BARGADO
I – O que está em causa nos arts. 623º e 624º do
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Estando impugnada a dinâmica do acidente, não pode entender-se
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Uma certidão contendo a transcrição de depoimentos prestados noutro processo
Relator: MANUEL BARGADO
I - O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1
Relator: ELISABETE VALENTE
Nos termos do artigo 421.º do CPC é exigido que a
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O artigo 421º, nº 1, do CPC apenas atribui eficácia extraprocessual
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Por força do regime previsto no art.º 623.º do C