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Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 421º do Código de Processo Civil é a possibilidade de apenas algumas provas – depoimentos e perícias – produzidas num processo poderem ser invocadas noutro processo contra a mesma parte, tendo ... prova de factos que hajam sido alegados no processo onde se invoca a valoração de tais provas e que nele sejam objecto de instrução e prova. O que está
Relator: MANUEL BARGADO
I – O que está em causa nos arts. 623º e 624º do
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Nos termos do artigo 421.º do CPC é exigido que a
Relator: MANUEL BARGADO
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