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1. TRE2020-10-08

   953/17.0T8PTM-A.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   Por força do regime previsto no art.º 623.º do C

   • CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIME
   • PROVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ÓNUS DA PROVA
   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA
2. TRE2019-11-07

   349/17.3T8ORM.E3

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1

   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • PRESUNÇÃO REGISTRAL
   • TÍTULO
   • FALSIDADE