TREcitado por 1
5222/12.9TBSTB.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
está em causa neste preceito é, pois, o valor extra-processual da prova e não o valor extra-processual dos factos dados como provados noutro processo. II. Apesar ... são do que aqueles que são directamente prejudicados no processo ou que têm um legitimo interesse na manutenção do acto impugnado (cfr. artigo 57º do CPTA), tendo, assim, idêntica posição