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5222/12.9TBSTB.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
são do que aqueles que são directamente prejudicados no processo ou que têm um legitimo interesse na manutenção do acto impugnado (cfr. artigo 57º do CPTA), tendo, assim, idêntica posição
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Relator: FRANCISCO XAVIER
são do que aqueles que são directamente prejudicados no processo ou que têm um legitimo interesse na manutenção do acto impugnado (cfr. artigo 57º do CPTA), tendo, assim, idêntica posição
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