TREcitado por 1
5222/12.9TBSTB.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
critério legalmente inadmissível. III. Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. IV. O facto ... face da estrutura própria do processo administrativo, não afasta a verificação do requisito de identidade das partes exigido pelo n.º 2 do artigo 581º do Código de Processo Civil