TRE
349/17.3T8ORM.E3
Relator: MANUEL BARGADO
título que serve de base ao registo compete ao Conservador e só a falsidade do título torna o registo nulo - artigo 16º, al. a), do Código do Registo Predial
2 resultados
Relator: MANUEL BARGADO
título que serve de base ao registo compete ao Conservador e só a falsidade do título torna o registo nulo - artigo 16º, al. a), do Código do Registo Predial
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O artigo 421º, nº 1, do CPC apenas atribui eficácia extraprocessual