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Relator: MANUEL BARGADO
duma presunção ilidível da existência dos factos em que a condenação se tiver baseado, ou, simetricamente, em caso de absolvição, da inexistência dos factos imputados ao arguido. III - A eficácia ... provados no processo civil. V - Provada, no processo penal, a prática dum acto criminoso que constitua ilícito civil, o titular do interesse ofendido não tem o ónus de provar
Relator: MANUEL BARGADO
podem ser sempre objeto de apreciação noutro processo) com os factos que no primeiro foram tidos como provados ... estes fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respetiva decisão judicial. III - Transpor os factos provados numa ação para a outra constituiria, pura
Relator: FRANCISCO XAVIER
apenas algumas provas – depoimentos e perícias – produzidas num processo poderem ser invocadas noutro processo contra a mesma parte, tendo em vista a prova de factos que hajam sido alegados ... instrução e prova. O que está em causa neste preceito é, pois, o valor extra-processual da prova e não o valor extra-processual dos factos dados como provados noutro
Relator: MANUEL BARGADO
podem ser sempre objeto de apreciação noutro processo) com os factos que no primeiro foram tidos como provados ... estes fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respetiva decisão judicial. III - Transpor os factos provados numa ação para a outra constituiria, pura
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
factos considerados provados em decisões proferidas noutros processos não têm, só por si, qualquer valor extraprocessual, não lhes sendo atribuída força probatória em sede da decisão de facto a proferir ... caso julgado material das decisões judiciais não se estende à matéria de facto nelas julgada provada, de forma a impor-se em ações subsequentes; tal extensão contrariaria o regime
Relator: PAULA RIBAS
efetivamente disseram sobre cada um dos factos impugnados. 2 - O despacho que determina a junção aos autos de meios de prova constantes no processo crime em que se discute ... decisão, na parte de direito, integralmente da modificação da decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, quando tal modificação não se verifica, e nenhuma
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
processo distinto daquele em que tenham sido produzidos e não aos factos aí tidos como provados. 2 – No casamento contraído segundo o regime da comunhão de adquiridos, são excluídos
Relator: SÓNIA MOURA
dinâmica do acidente, não pode entender-se que os factos correspondentes se devam considerar assentes com base nos meios de prova produzidos no inquérito criminal que terminou com um despacho ... efeito, do auto de notícia não decorre a prova da dinâmica do acidente, salientando-se que os factos nele relatados não foram presenciados pela autoridade policial que o lavrou
Relator: TOMÉ RAMIÃO
pela prática de crimes de abuso sexual de menor, os factos que consubstanciam esses ilícitos criminais têm-se como provados na ação de responsabilidade civil contra ele proposta pela menor