TRE
43/23.6T8MRA.E1
Relator: MANUEL BARGADO
outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada no mesmo facto. II - Não pode é confundir
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Relator: MANUEL BARGADO
outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada no mesmo facto. II - Não pode é confundir
Relator: MANUEL BARGADO
outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada no mesmo facto. II - Não pode é confundir
Relator: FRANCISCO XAVIER
outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. IV. O facto de os réus na presente acção terem na acção administrativa, já decidida com trânsito em julgado ... permitido levantar edifício ou outra construção no seu prédio desde que deixe entre o novo edifício ou construção e as obras que importam a servidão de vistas o espaço mínimo
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