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1. TRE2017-02-23citado por 6

   268/11.7TBRDD.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O que está em causa nos arts. 623º e 624º do

   • CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIME
   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA
   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
   • MORA
2. TRE2024-04-23

   977/22.5T8STR-B.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Nos termos do artigo 421.º do CPC é exigido que a

   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA