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1. TRE2025-11-27

   1445/24.6T8PTM.E2

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Os factos considerados provados em decisões proferidas noutros processos não têm

   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA
   • CASO JULGADO MATERIAL
   • MATÉRIA DE FACTO
   • EXTENSÃO DO CASO JULGADO
2. TRG2024-10-17

   2005/22.1T8BRG.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 - Não cumpre o ónus de impugnação a que se reporta o

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • PROVA
   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA
   • RECONSTITUIÇÃO CIENTÍFICA DO ACIDENTE
3. TRE2024-07-11

   43/23.6T8MRA.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1

   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • CASO JULGADO
4. TRE2024-04-23

   977/22.5T8STR-B.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Nos termos do artigo 421.º do CPC é exigido que a

   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA
5. TRG2022-09-15

   3424/20.3T8BRG.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O artigo 421º, nº 1, do CPC apenas atribui eficácia extraprocessual

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • REGIME DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
   • PRESUNÇÃO DE COMUNHÃO
   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA
   • CONTRATO DE PARTILHA E PROMESSA DE PARTILHA