TRE
440/23.7T8TMR-B.E1
Relator: SÓNIA MOURA
depoimentos prestados noutro processo não constitui prova documental, mas antes prova testemunhal, sendo o documento apenas o suporte material onde se encontra registada a prova testemunhal. 2. A valoração
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Relator: SÓNIA MOURA
depoimentos prestados noutro processo não constitui prova documental, mas antes prova testemunhal, sendo o documento apenas o suporte material onde se encontra registada a prova testemunhal. 2. A valoração
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Por força do regime previsto no art.º 623.º do C