2 resultados

1. TRE2020-05-21

   354/09.3TBCTX-B.E1

   Relator: SILVA RATO

   i) os critérios de cálculo da taxa de justiça devem garantir um

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • VALOR ELEVADO
   • CÁLCULO
   • PRESSUPOSTOS
   • DISPENSA
   • PAGAMENTO
2. TRE2004-07-13

   1064/04-1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. Nos termos do disposto no artº 412º, nºs 3 e 4

   • INCÊNDIO
   • VALOR ELEVADO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • REENVIO