TRE
1064/04-1
Relator: SÉNIO ALVES
quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto o recorrente deve especificar, por referência aos suportes magnéticos, as provas que impõem decisão diversa da recorrida. II. Não cumpre minimamente ... qualquer inconstitucionalidade. IV. Ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando o tribunal, podendo fazê-lo, deixa de investigar factos relevantes para a decisão