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Relator: VASQUES OSÓRIO
prejuízo causado nunca determina a imputação de um crime diverso, nem a alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, mas sim a extinção da responsabilidade criminal do autor
Relator: SÉNIO ALVES
impugne a decisão proferida sobre matéria de facto o recorrente deve especificar, por referência aos suportes magnéticos, as provas que impõem decisão diversa da recorrida. II. Não cumpre minimamente ... dado cumprimento ao disposto no artº 412º, nºs 3 e 4 do CPP, tal facto tem como consequência o não conhecimento do recurso sobre a restante matéria de facto
Relator: SILVA RATO
i) os critérios de cálculo da taxa de justiça devem garantir um