TRCsó sumário
287/20.2PBCVL.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – A transacção feita entre as partes civis relativamente ao objecto do
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Relator: VASQUES OSÓRIO
I – A transacção feita entre as partes civis relativamente ao objecto do
Relator: SILVA RATO
i) os critérios de cálculo da taxa de justiça devem garantir um