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1. TRC2023-05-12só sumário

   287/20.2PBCVL.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I – A transacção feita entre as partes civis relativamente ao objecto do

   • VÍCIOS DA DECISÃO
   • CRIME DE FURTO QUALIFICADO
   • VALOR ELEVADO
   • TRANSACÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • INSTRUMENTOS
   • PRODUTOS OU VANTAGENS DO CRIME
2. TRE2004-07-13

   1064/04-1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. Nos termos do disposto no artº 412º, nºs 3 e 4

   • INCÊNDIO
   • VALOR ELEVADO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • REENVIO