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1. TRC2023-05-12só sumário

   287/20.2PBCVL.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   substituída pelo pagamento ao Estado do respectivo valor. XI – A quantia obtida pelos arguidos com a venda de bens furtados constitui vantagem indirecta obtida com a prática do crime, sujeita

   • VÍCIOS DA DECISÃO
   • CRIME DE FURTO QUALIFICADO
   • VALOR ELEVADO
   • TRANSACÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • INSTRUMENTOS
   • PRODUTOS OU VANTAGENS DO CRIME
2. TRE2004-07-13

   1064/04-1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. Nos termos do disposto no artº 412º, nºs 3 e 4

   • INCÊNDIO
   • VALOR ELEVADO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • REENVIO