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1. PGR-CC2006-05-11

   Parecer n.º 26/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para

   • INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
   • FUNDAÇÃO D
   • PEDRO IV
   • CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • PARECER NÃO VINCULATIVO
2. PGR-CC1993-03-10

   Parecer n.º 69/1992

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição

   • TRABALHADOR BANCÁRIO
   • REQUISIÇÃO
   • USOS DA EMPRESA
   • EMPRESA PÚBLICA
   • NORMA IMPERATIVA
   • PROMOÇÃO AUTOMÁTICA