1735/10.5TBACB-C.C1

Relator: FREITAS NETO

Tribunal de Justiça de 27 de Abril de 2021 no sentido de que o sancionamento civilístico do art. 442.º do CC consubstanciado no dobro do sinal prestado pelo promitente

• INSOLVÊNCIA
• RELAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS
• IMPUGNAÇÃO DA LISTA DE CREDORES RECONHECIDOS
• VALOR DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS
• NATUREZA NÃO GARANTIDA DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS
• CONTRATO-PROMESSA