1735/10.5TBACB-C.C1

Relator: FREITAS NETO

civilístico do art. 442.º do CC consubstanciado no dobro do sinal prestado pelo promitente-comprador não opera naquele caso de recusa de cumprimento

• INSOLVÊNCIA
• RELAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS
• IMPUGNAÇÃO DA LISTA DE CREDORES RECONHECIDOS
• VALOR DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS
• NATUREZA NÃO GARANTIDA DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS
• CONTRATO-PROMESSA