805/21.9T8VNF.G2

Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

devedores, deve bastar-se com a indicação dos bens e dos rendimentos. VI. O principio da igualdade a que se refere o art.º 194º do CIRE: a) impõe ... CIRE – sejam tratados de forma desigual, desde que a referida diferenciação observe o principio da proporcionalidade

• PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP)
• VALOR DOS BENS
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE