805/21.9T8VNF.G2

Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7

• PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP)
• VALOR DOS BENS
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE