4995/17.7T8LRA-B.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

I – Fora dos casos especiais previstos no artigo 12º do RCP, a

• VALOR DA CAUSA
• DISPENSA DA TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE
• COMPLEXIDADE DA CAUSA
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• VALOR DO RECURSO