62/18.4BCLSB

Relator: BENJAMIM BARBOSA

parte impugnada. 5. Esta norma pressupõe que a liquidação determine um montante de imposto a pagar superior a zero e que a liquidação seja impugnada, não consentindo qualquer outra interpretação ... valor que o contribuinte poderá deixar de pagar no futuro a título de imposto, caso obtenha ganho de causa. 7. Mas se também for impugnada a liquidação, o valor

• VALOR DO PROCESSO
• TRIBUNAL ARBITRAL
• PRONÚNCIA INDEVIDA