62/18.4BCLSB

Relator: BENJAMIM BARBOSA

contestado um valor superior a dez milhões de euros de prejuízo fiscal, que ultrapassa o limite previsto no artigo 3.º, n.º 1, da Portaria n.º 112-A/2011

• VALOR DO PROCESSO
• TRIBUNAL ARBITRAL
• PRONÚNCIA INDEVIDA