24/17.9FDCBR-X.C1

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

I - O arresto decretado ao abrigo da Lei n.º 5/2002, 11

• PERDA ALARGADA DE BENS
• INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
• INTEMPESTIVIDADE
• VALOR DO PATRIMÓNIO DO ARGUIDO
• VALOR INCONGRUENTE COM OS RENDIMENTOS LÍCITOS
• ARRESTO DOS BENS DO ARGUIDO