24/17.9FDCBR-X.C1

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

património do condenado e do valor incongruente com o seu rendimento lícito. II - A intempestividade do incidente de liquidação da perda alargada de bens a favor do Estado não

• PERDA ALARGADA DE BENS
• INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
• INTEMPESTIVIDADE
• VALOR DO PATRIMÓNIO DO ARGUIDO
• VALOR INCONGRUENTE COM OS RENDIMENTOS LÍCITOS
• ARRESTO DOS BENS DO ARGUIDO