24/17.9FDCBR-X.C1

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

alargada de bens, dos artigos 7.º a 12.º da Lei, e como direito subsidiário as normas dos artigos 109.º a 112.º do Código Penal, os artigos ... artigo 10.º da Lei 50/2002, de 11 de Janeiro, têm que ser fundamentados, nos termos dos artigos

• PERDA ALARGADA DE BENS
• INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
• INTEMPESTIVIDADE
• VALOR DO PATRIMÓNIO DO ARGUIDO
• VALOR INCONGRUENTE COM OS RENDIMENTOS LÍCITOS
• ARRESTO DOS BENS DO ARGUIDO