TRE
452/11.3GBCCH.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Tribunal suprir, por via de ulterior alteração dos factos articulados na acusação, a deficiência da matéria de facto provada, na parte relativa ao valor do objeto material do crime
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
Tribunal suprir, por via de ulterior alteração dos factos articulados na acusação, a deficiência da matéria de facto provada, na parte relativa ao valor do objeto material do crime
Relator: JOÃO AMARO
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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
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I. A subtracção e apropriação de um vale postal, por si só
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