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Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
subtracção e apropriação de um vale postal, por si só, não torna o arguido dono e/ou legitimo portador da quantia nele titulada. Para efeitos de crime de furto, o valor ... artigos 202º, al. c) e 204º, nº4, do Código Penal. V. A conduta do arguido preenche, em concurso real ou efectivo, as previsões dos crimes de furto, falsificação de documento
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Tendo o arguido retirado objetos de valor “nunca inferior” a 1 UC, tal não garante que o valor dos objetos a que o arguido deitou a mão não tenha sido
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Não resultado provado o valor dos objectos furtados pelo arguido, face ao princípio in dubio pro reo e ao disposto no artigo 204.º, n.º 4, do Código Penal
Relator: JOÃO AMARO
processo para novo julgamento nada alteraria, tem de solucionar-se a favor do arguido, em obediência ao princípio “in dubio
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
O crime de dano de coisa de valor diminuto reveste a natureza