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1. TRG2022-05-11citado por 2

   266/12.3TBBRG.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção

   • EXPROPRIAÇÃO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • VALOR DE MERCADO
   • PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE
2. PGR-CC2019-09-26

   Parecer n.º 20/2019

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • DIREITO BRASILEIRO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL