00910/08.7BECBR

Relator: Pedro Vergueiro

efectuada pelo funcionário, como no caso foi efectuado, não se vendo que a lei exija quaisquer outras formalidades, cálculos ou critérios, sabido que tal valor é, necessariamente provisório, pois ... casos de complexidade da avaliação detectada, quer pelo funcionário, quer pelo órgão da execução fiscal, poderá ser efectuada uma perícia, por um único perito designado pelo

• ANULAÇÃO DE VENDA
• INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
• ESTABELECIMENTO COMERCIAL
• VALOR DA VENDA