TCANsó sumário
00910/08.7BECBR
Relator: Pedro Vergueiro
como no caso foi efectuado, não se vendo que a lei exija quaisquer outras formalidades, cálculos ou critérios, sabido que tal valor é, necessariamente provisório, pois a posterior venda
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Relator: Pedro Vergueiro
como no caso foi efectuado, não se vendo que a lei exija quaisquer outras formalidades, cálculos ou critérios, sabido que tal valor é, necessariamente provisório, pois a posterior venda
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
I – O dever a que alude o nº 2, do artº 164º