5180/23.4T8CBR.C1

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

I – No processo de contraordenação laboral, o valor da coima superior a

• CONTRAORDENAÇÃO
• TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS
• TRABALHADOR MÓVEL
• LIVRETE INDIVIDUAL DE CONTROLO
• RECORRIBILIDADE
• VALOR DA COIMA