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1. TRE2024-09-12

   2495/23.5T8PTM.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Na ação comum em que se peticiona o reconhecimento da transmissão

   • TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
   • VALOR DA CAUSA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • JUROS DE MORA
2. TRE2024-09-12

   357/21.0T8SSB.E1

   Relator: ANA PESSOA

   1. Sendo o valor da ação inferior a metade da alçada da

   • LOCADOR
   • LOCATÁRIO
   • LOCAÇÃO
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • VALOR DA CAUSA
3. TRG2023-12-19

   632/22.6T8VRL.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   O valor da causa converte-se em definitivo depois de ter sido

   • INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • VALOR DA CAUSA
   • CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS
   • VALOR DE SUCUMBÊNCIA