TRE
302/05-3
Relator: TAVARES DE PAIVA
dano. III – O prejuízo do lesado não tem que ser equacionado com o valor comercial do veículo acidentado. O responsável deverá repor a viatura no estado em que se encontrava
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Relator: TAVARES DE PAIVA
dano. III – O prejuízo do lesado não tem que ser equacionado com o valor comercial do veículo acidentado. O responsável deverá repor a viatura no estado em que se encontrava
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Ocorrendo a ocupação, por um dos herdeiros, de um imóvel pertencente à
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A emissão de um parecer favorável a um pedido de informação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Não podendo um dos comproprietários impor ao outro o uso permanente