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1. TRE2025-11-13

   431/23.8T8RMR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Não podendo um dos comproprietários impor ao outro o uso permanente

   • COMPROPRIETÁRIO
   • LOCAÇÃO
   • VALOR COMERCIAL
   • USO
2. TRE2025-10-02

   1510/22.4T8PTM.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - A emissão de um parecer favorável a um pedido de informação

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PARECERES
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • VALOR COMERCIAL