TRE
431/23.8T8RMR.E1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Não podendo um dos comproprietários impor ao outro o uso permanente
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Não podendo um dos comproprietários impor ao outro o uso permanente
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Ocorrendo a ocupação, por um dos herdeiros, de um imóvel pertencente à
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A emissão de um parecer favorável a um pedido de informação