70/22.0 BEPDL

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

regra geral do VPT em nada pretere o princípio da proporcionalidade, porquanto o mesmo apresenta-se como uma medida adequada e necessária, tendo, ademais, no caso vertente, sido facultada

• LEILÃO ELETRÓNICO
• VENDA DE BENS PENHORADOS
• VALOR BASE DE VENDA
• VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
• VALOR DE MERCADO