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Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
cumprimento dos ónus legalmente estipulados para o efeito. 3- Nos processos de expropriação por utilidade pública, o valor do solo deve ser aferido com referência à data ... publicada a declaração da sua utilidade pública, mas abstraindo das consequências do plano que desencadeou essa declaração e da valorização ou desvalorização dele decorrente
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O critério geral de valorização dos bens expropriados, como medida do
Relator: JAIME FERREIRA
leis e regulamentos em vigor, num aproveitamento economicamente normal, à data da declaração de utilidade pública – artº 26º, nº 1, do Código de Expropriações de 1999 (Lei nº 168/99 ... local expropriado, no Plano Director Municipal em vigor à data da declaração de utilidade pública, o uso como “área verde de protecção” e de “área verde de utilização pública
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não por qualquer outro. 4 – Esse valor inicialmente atribuído à acção corresponde, pois, à utilidade económica do pedido, talqualmente os Autores o configuram. 5 – Sendo tal valor inferior à alçada
Relator: HENRIQUE ANTUNES
harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto
Relator: GARCIA CALEJO
acções numa só, eventualmente sob forma de processo mais solene, isto é, permanece a utilidade económica do pedido de cada acção e não se altera o valor do processo principal
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
localização, das suas características e destino normais, mas sim em função do fim de utilidade pública para ela previsto. V - O princípio da igualdade proíbe que se dê tratamento jurídico
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Se a indemnização pela expropriação fixada na sentença for de valor nominal
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
devem relevar as suas potencialidades produtivas no estado existente à data da declaração de utilidade pública, com base nas culturas predominantes, ainda que se encontre ocasionalmente sem cultivo ou apenas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
pretensão requerida tendo em vista a sua reintegração, destinando-se a assegurar a utilidade da decisão proferida. II. Por assim ser, é de reconhecer o interesse em agir como pressuposto
Relator: FRANCISCO CAETANO
daquele valor com o valor de uso do veículo para o lesado, traduzido na utilidade que lhe proporciona, independentemente do número de anos que tenha ou dos quilómetros que haja
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
tributável de um recurso releva o valor da sucumbência, a qual se mede pela utilidade económica imediata que se obtém ou em que se decai na acção. 3. No entanto
Relator: CARVALHO MARTINS
causa de pedir, que o explica e delimita. Dela não abstrai o critério da utilidade económica imediata do pedido, pelo que este não é considerado abstractamente, mas sim em confronto