9 resultados nos descritores e sumários · 18 no texto integral
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
índice de ocupação do solo numa parcela expropriada, ainda que não seja um facto naturalístico, é uma questão de facto. 2- Como tal, tendo sido fixado esse índice na factualidade ... para o efeito. 3- Nos processos de expropriação por utilidade pública, o valor do solo deve ser aferido com referência à data em que é publicada a declaração
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Dada a impossibilidade de se determinar, a maioria da vezes, o valor dos solos para outros fins com recurso ao critério fiscal, o n.º 3 do artigo ... capitalização. 3. Este deve ser temperado com o “critério do rendimento efectivo”, valorizando o solo de acordo com o aproveitamento que se encontrava a ser realizado à data da publicação
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
valor de mercado. II- Para alcançar este valor de mercado, no concernente aos solos aptos para outros fins, o artigo 27º do citado diploma postula dois critérios referenciais (embora não
Relator: JAIME FERREIRA
valor do solo apto para construção calcula-se por referência à construção que no prédio seria possível efectuar se não tivesse sido sujeito a expropriação, de acordo com as leis ... verde de utilização pública” , tal implica que no cálculo do valor deste tipo de solo apenas se tenha em conta o valor médio das construções que seria possível edificar
Relator: SÍLVIA PIRES
Director Municipal, com severas limitações à construção de edifícios, não podem ser considerados como “solo apto para construção”, nos termos do artigo 25º, nº 1, alínea
Relator: HENRIQUE ANTUNES
livremente; o direito de servidão quando, continuando a água a pertencer ao dono do solo, ou de outro prédio, se concede a terceiro a possibilidade de aproveitá-la, em função
Relator: ISABEL ROCHA
edifícios ou das construções, a indemnização pela expropriação corresponde ao somatório dos valores do solo nos termos do art.º 26.º e das construções nos termos do art. 28/1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
funciona como “válvula de escape” do sistema, permitindo que os solos que reúnam os requisitos a que alude o art. 25º, nº 2 do CE, mas que sejam, posteriormente
Relator: FERREIRA DE BARROS
Regulamento do PDM um índice de construção líquida máxima, no cálculo do valor do solo apto para a construção importa optar por um índice de construção que atenda à área