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355/18.9JAPTM.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
não, superior a uma Unidade de Conta, avaliada no momento da prática do facto e, na dúvida, há que aplicar o princípio in dubio pro reo e considerar
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
não, superior a uma Unidade de Conta, avaliada no momento da prática do facto e, na dúvida, há que aplicar o princípio in dubio pro reo e considerar
Relator: FERNANDO MONTERROSO
valor concreto da água que foi desviada, não poderá, sob pena de violação do princípio do acusatório, ser considerado mais do que o mínimo de água usado numa escola ... acusação, implícita ou explicitamente, que a coisa tinha um valor superior ao da unidade de conta (cfr. art. 204 n° 4 do Cod. Penal), ou até a indicação de factos
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