4791/10.2TBLRA.C1
Relator: JAIME FERREIRA
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - O tribunal a quo não apurou qual o valor da energia
Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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Relator: JAIME FERREIRA
I – O valor do solo apto para construção calcula-se por referência
Relator: ROSA TCHING
Expropriações - Justa Indeminização - Valor do terreno - Aptidão construtiva - Benfeitorias
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta