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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
quem receber a prestação a renovação anual da prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à sua atribuição... – nº 6 do citado artº 3º da Lei nº 75/98 ... pagas pelo FGADM, cumpre ao tribunal verificar anualmente se se mantêm ou não os pressupostos subjacentes à dita atribuição, em função da renovação anual dessa prova, não reapreciar ou eventualmente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
decisão proferida. II. Por assim ser, é de reconhecer o interesse em agir como pressuposto processual autónomo inominado referente às partes -a não ser exigido, a actividade jurisdicional seria exercida
Relator: CORREIA PINTO
Abril). II- O valor a considerar para aferir a verificação dos respectivos pressupostos deve partir da concreta parcela que se pretende remir, consubstanciando os pressupostos legalmente estabelecidos, tendo presente
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
tenha por objeto apenas um crédito laboral, relativamente ao qual não se verificam os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, nomeadamente o montante da sucumbência. II. As ajudas de custo
Relator: CATARINA GONÇALVES
essenciais do menor e, designadamente, quando se constate que, por força da alteração dos pressupostos que determinaram a fixação desta prestação, as actuais necessidades do menor são superiores àquelas
Relator: CRISTINA CERDEIRA
natureza autónoma e subsidiária em relação à anteriormente fixada ao progenitor/incumpridor, sendo o seu pressuposto a não realização coactiva da prestação através de alguma das formas previstas no artº. 189º
Relator: ANSELMO LOPES
qualquer situação de improcedência ou de rejeição, sob pena de se frustrarem os seus pressupostos e finalidades, como, por exemplo, aconteceria se, estando em causa uma coima não superior
Relator: TÁVORA VITOR
qual não perde a sua identidade em consequência da reparação. IV - Entre os pressupostos da responsabilidade civil geradores da responsabilidade civil, conta-se a existência de danos, sem a qual